OAB Paraná alerta para irregularidade em nova tabela de custas

 

José Lucio Glomb

Em nota oficial divulgada na noite de terça-feira (25/01), a OAB Paraná alerta para intenção do Tribunal de Justiça do Paraná publicar nova tabela de custas judiciais e extrajudiciais, em desacordo com lei aprovada na Assembleia Legislativa. Segundo a nota, o aumento decorre de decreto judiciário que autoriza uma nova correção após o reajuste que já havia sido autorizado pelo Legislativo.

NOTA OFICIAL

A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DO PARANÁ tomou ciência de que o Tribunal de Justiça pretende publicar uma nova tabela de custas judiciais e extrajudiciais, em desacordo com a recente lei estadual 16.741/2010. O aumento decorre da edição do Decreto Judiciário 48/2011, de lavra do seu presidente, que após a correção autorizada pela Assembleia Legislativa do Paraná, faz nova correção, em situação que ofende o princípio da anterioridade e afronta decisões do Supremo Tribunal Federal, entre as quais a ADIN 1.444-7-Pr. A medida vai além da concessão feita pelo Legislativo. A OAB Paraná, caso mantido o referido decreto judiciário, adotará todas as medidas judiciais para preservar a legalidade e os interesses da advocacia e dos cidadãos paranaenses.

José Lucio Glomb
Presidente da OAB Paraná

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