O Congresso teve, a partir de 28/06, a primeira grande chance para reavaliar o projeto de lei que altera a Medida Provisória 527 e institui o controverso mecanismo do Regime Diferenciado de Contratações Públicas para as obras da Copa de 2014 e da Olimpíada de 2016.
As fortes reações à inovação já aprovada pela Câmara, que assegura ao governo o direito de flexibilizar as licitações para as obras, devem ser consideradas pelos parlamentares. A oportunidade de reavaliação se oferece nesta terça-feira, quando da votação dos chamados destaques ao projeto, para que depois a matéria seja submetida ao Senado.
Os temores com a possibilidade concreta de transformação dos orçamentos em documentos secretos, como sugere o texto defendido pelo governo, não foram manifestados apenas pela oposição, mas também por Ministério Público, OAB e especialistas em auditorias.
Há, entre a população, a partir das intervenções que apelam por mais transparência, a percepção de que projetos bilionários passam a ser vistos com desconfiança. Essa insegurança já basta para que o Congresso se municie de todas as precauções, no sentido de evitar que as obras sejam postas sob suspeita de superfaturamento e de corrupção, como já advertiu até mesmo o procurador-geral da República, Roberto Gurgel.
As dúvidas levantadas pelo procurador apenas refletem as incertezas que se disseminam entre a opinião pública, desde a aprovação do projeto, no dia 15 de junho, e das idas e vindas do próprio governo e de sua base no Congresso. Logo depois da deliberação da Câmara, o Executivo chegou a anunciar que nenhuma iniciativa em relação aos dois eventos seria mantida em segredo e que a lisura das licitações estaria preservada.
Essa posição foi alterada, em meio ao debate, e a ministra Ideli Salvatti, das Relações Institucionais, voltou a insistir que o regime diferenciado deve ser mantido. A mesma indecisão contagiou o presidente do Senado, que havia defendido a mudança do projeto e ontem se manifestou pela manutenção do texto aprovado pela Câmara.
Os argumentos, tanto da ministra quanto do senhor José Sarney, repetem as alegações do governo de que a não divulgação dos orçamentos evita o conluio entre empreiteiras, agiliza as licitações e demonstra austeridade na aplicação dos recursos. É sintomático que somente os governistas sustentem tal ponto de vista, na contramão dos órgãos fiscalizadores e dos que, como o procurador-geral, não veem sentido na ocultação de despesas feitas com verbas públicas.
A Copa e a Olimpíada são eventos importantes para o país. Insistir na manutenção de mecanismos que afrouxam controles externos é oferecer munição a setores que, antes mesmo do início das obras, já viam as iniciativas com má vontade, por entenderem que se prestarão a fraudes milionárias. O Brasil tem um histórico de irregularidades em projetos grandiosos, e tudo que o Congresso, o governo e as instituições encarregadas de fiscalização devem evitar é a repetição de casos que mancharam eventos, como o Pan-Americano de 2007.
Sob o pretexto de que é preciso dar agilidade às obras e evitar acertos entre as empresas, tudo que o país não pode é sob pena de o vexame ser maior do que uma eventual desistência deixar que os dois acontecimentos se transformem num festival de irregularidades.
O editorial "Copa sem sigilo" foi publicado na edição de 28/06 do Jornal Diário Catarinense
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